HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NULIDADE DA PRONÚNCIA - EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DO DELITO - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - PROCEDÊNCIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97 A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS - ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DELITO PELA PENA EM ABSTRATO - INOCORRÊNCIA.I. A capitulação errônea do crime, em razão de ter sido praticado antes da edição da Lei 10.826/03, acarreta a nulidade da sentença de pronúncia, ante a possibilidade de prejuízo para o paciente caso submetida ao Corpo de Jurados situação mais gravosa.II. Se a arma faz parte do contexto probatório atinente ao crime contra a vida, compete ao Tribunal do Júri o julgamento do feito em razão da conexão. Inteligência dos artigos 76, inciso III e 78, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.III. O recebimento da denúncia é válido para fins de interrupção da prescrição relativamente ao crime de porte ilegal de arma. O réu defende-se dos fatos e não da capitulação jurídica e os jurados são questionados sobre o porte ou não da arma. Se não houve transcurso do prazo pela pena em abstrato, não há falar em prescrição.IV. Ordem parcialmente concedida.