EMENTAHABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DO DECRETO. RESOLUÇÃO N. 007/206 DO TJDFT. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Para dar efetividade ao art. 33 da Lei n. 11.340/2006, enquanto não forem criadas as varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios editou a Resolução n. 007/2006, cujo artigo 1º ampliou a competência de alguns Juizados Especiais para abranger o processo, o julgamento e a execução das causas abrangidas pela Lei.2. Se o constrangimento ilegal consistiria no fato de que, por não se tratar de infração de menor potencial ofensivo, incompetente o Juiz que decretou a prisão preventiva - já que lotado em Juizado Especial Criminal - deve ser denegada a ordem porque a alegada incompetência não pode ser extraída do material normativo aplicável à espécie (Lei n. 11.340/2006; Resolução do TJDFT n. 007/2006, artigo 1º).3. Ordem denegada.