TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020073914HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESINTERESSE DA VÍTIMA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CONCESSÃO.Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, apenas cabe a prisão preventiva 'para garantir a execução das medidas protetivas de urgência' (artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal). E não mais se cuidando de medidas protetivas, porque não são do interesse da vítima, e não havendo fundamento para se manter a constrição do paciente, que detém condições pessoais favoráveis, deve ser concedida a liberdade provisória. Ordem concedida em parte, para deferir liberdade provisória. Denegado o pedido de trancamento da ação penal.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESINTERESSE DA VÍTIMA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CONCESSÃO.Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, apenas cabe a prisão preventiva 'para garantir a execução das medidas protetivas de urgência' (artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal). E não mais se cuidando de medidas protetivas, porque não são do interesse da vítima, e não havendo fundamento para se manter a constrição do paciente, que detém condições pessoais favoráveis, deve ser concedida a liberdade provisória. Ordem concedida em parte, para deferir liberdade provisória. Denegado o pedido de trancamento da ação penal.
Data do Julgamento
:
26/06/2008
Data da Publicação
:
05/08/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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