TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020075318HBC
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRATICA DE ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PROVAS NOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.1. Se o adolescente-paciente confessa a prática dos fatos, inobstante ter declarado estar sozinho e desarmado por ocasião do ato infracional, justa a decisão a quo que decreta a internação provisória do adolescente, a teor do artigo 108, do ECA. 2. No que pertine aos temas e teses ora tratados no presente writ, registro que há prova suficiente, inclusive confissão do paciente, de que os acusados foram os autores da violência perpetrada em desfavor das vítimas, bem como do perigo concreto deflagrado contra a comunidade local, ante agressividade relatada.3. Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRATICA DE ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PROVAS NOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.1. Se o adolescente-paciente confessa a prática dos fatos, inobstante ter declarado estar sozinho e desarmado por ocasião do ato infracional, justa a decisão a quo que decreta a internação provisória do adolescente, a teor do artigo 108, do ECA. 2. No que pertine aos temas e teses ora tratados no presente writ, registro que há prova suficiente, inclusive confissão do paciente, de que os acusados foram os autores da violência perpetrada em desfavor das vítimas, bem como do perigo concreto deflagrado contra a comunidade local, ante agressividade relatada.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
10/07/2008
Data da Publicação
:
08/08/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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