TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020075392HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. ANTECIPAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CARÁTER DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A decisão que defere a antecipação de produção de provas nos casos de suspensão do processo deve ser fundamentada em situação de urgência demonstrada.2. Não serve como justificativas a simples alegação de que o lapso temporal comprometerá a qualidade do testemunho ou a suposta mudança de endereço do depoente.3. O artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 225 do mesmo diploma legal.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. ANTECIPAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CARÁTER DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A decisão que defere a antecipação de produção de provas nos casos de suspensão do processo deve ser fundamentada em situação de urgência demonstrada.2. Não serve como justificativas a simples alegação de que o lapso temporal comprometerá a qualidade do testemunho ou a suposta mudança de endereço do depoente.3. O artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 225 do mesmo diploma legal.
Data do Julgamento
:
24/07/2008
Data da Publicação
:
03/09/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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