TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020076859HBC
HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL.DELITOS CONTRA OS COSTUMES. INICIATIVA DO MINISTÉRIO EM FACE DE DECLARAÇÃO DE POBREZA DA REPRESENTANTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Quanto ao Estado de Pobreza, a lei não exige outro requisito senão que a parte assim se declare. Em matéria processual penal, se, através de procedimento próprio se vier a fazer prova em contrário da auto-suficiência da declarante, a conseqüência é o pagamento dos honorários a serem arbitrados pelo Juiz (Art. 263-CPC); e, nunca a declaração de nulidade de qualquer ato. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL.DELITOS CONTRA OS COSTUMES. INICIATIVA DO MINISTÉRIO EM FACE DE DECLARAÇÃO DE POBREZA DA REPRESENTANTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Quanto ao Estado de Pobreza, a lei não exige outro requisito senão que a parte assim se declare. Em matéria processual penal, se, através de procedimento próprio se vier a fazer prova em contrário da auto-suficiência da declarante, a conseqüência é o pagamento dos honorários a serem arbitrados pelo Juiz (Art. 263-CPC); e, nunca a declaração de nulidade de qualquer ato. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
17/07/2008
Data da Publicação
:
20/08/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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