TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020078549HBC
HABEAS CORPUS - APREENSÃO EM FLAGRANTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGA, ROUBO E HOMICÍDIO TENTADO - CURADOR - AGENTE DE POLÍCIA DA PRÓPRIA DELEGACIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.1 - A jurisprudência é uníssona no sentido de que a nomeação de policial como curador não acarreta qualquer nulidade ao auto de apreensão em flagrante.2 - Para se declarar a nulidade de qualquer ato, mister se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido.3 - Decisão que decreta a internação provisória, justificando expressamente as razões pelas quais optou pela medida, não merece ser reputada ilegal.4 - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - APREENSÃO EM FLAGRANTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGA, ROUBO E HOMICÍDIO TENTADO - CURADOR - AGENTE DE POLÍCIA DA PRÓPRIA DELEGACIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.1 - A jurisprudência é uníssona no sentido de que a nomeação de policial como curador não acarreta qualquer nulidade ao auto de apreensão em flagrante.2 - Para se declarar a nulidade de qualquer ato, mister se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido.3 - Decisão que decreta a internação provisória, justificando expressamente as razões pelas quais optou pela medida, não merece ser reputada ilegal.4 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
17/07/2008
Data da Publicação
:
24/09/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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