TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020081288HBC
HABEAS CORPUS - PORTE DE MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇAO LEGAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.1. O crime de porte de munição sem autorização ou em desacordo com determinação legal é crime de mera conduta, sendo desnecessária a configuração de dano efetivo à sociedade para sua consumação.2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida de exceção, somente cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência se mostram evidentes, sem a necessidade de exame aprofundado da prova.3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PORTE DE MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇAO LEGAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.1. O crime de porte de munição sem autorização ou em desacordo com determinação legal é crime de mera conduta, sendo desnecessária a configuração de dano efetivo à sociedade para sua consumação.2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida de exceção, somente cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência se mostram evidentes, sem a necessidade de exame aprofundado da prova.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
17/07/2008
Data da Publicação
:
24/09/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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