TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020083829HBC
HABEAS CORPUS - VENDA DE MEDICAMENTO NÃO AUTORIZADO - LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO.I - A Lei nº 8.072/1990, ao definir os crimes hediondos, considerou apenas a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. A venda de medicamento não autorizado pelo órgão de vigilância sanitária (inciso I do § 1º - B) não está incluída e não é admitida interpretação ampliativa. II - Praticado o crime sem violência ou grave ameaça à pessoa e afastadas as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, possível responder ao processo em liberdade. III - Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS - VENDA DE MEDICAMENTO NÃO AUTORIZADO - LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO.I - A Lei nº 8.072/1990, ao definir os crimes hediondos, considerou apenas a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. A venda de medicamento não autorizado pelo órgão de vigilância sanitária (inciso I do § 1º - B) não está incluída e não é admitida interpretação ampliativa. II - Praticado o crime sem violência ou grave ameaça à pessoa e afastadas as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, possível responder ao processo em liberdade. III - Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
17/07/2008
Data da Publicação
:
01/09/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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