HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA CONTRA O IRMÃO E GENITORA - VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA A MULHER - PROCESSAMENTO DO FEITO EM VARA CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RESOLUÇÃO 7/2006 DO TJDF.I.A ameaça contra a genitora insere-se no conceito de violência psicológica praticada no âmbito familiar, nos termos do artigo 5º, inciso II e artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006. Praticados os fatos na vigência da Lei Maria da Penha, a competência para julgamento é dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos do artigo 14.II.O Tribunal de Justiça do DF e Territórios editou a Resolução 7/2006, que ampliou a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados Especiais de Competência Geral, com as exceções nela previstas, para, de forma transitória, processar e julgar as causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher e os feitos conexos.III.Os autos devem ser distribuídos a um dos Juizados Especiais Criminais de Ceilândia, que acumulam as competências relativas à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Diante do inevitável excesso de prazo, porque preso há sete meses, impõe-se a soltura.IV. A incompetência absoluta só anula os atos decisórios. É nula a sentença proferida por juiz incompetente. V.Ordem concedida para anular de ofício a sentença com a remessa ao Juízo competente, mediante distribuição, para que outra seja proferida e autorizar que o paciente aguarde o julgamento em liberdade.