PENAL. HABEAS CORPUS. IMPORTAR, VENDER, TER EM DEPÓSITO, DISTRIBUIR OU ENTREGAR A CONSUMO PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE OU ADQUIRIDAS EM ESTABELECIMENTO NÃO LICENCIADO (ART. 273, § 1º-B, I e V). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.Necessidade da constrição do paciente, em defesa da ordem pública, para que cesse a prática criminosa, já que, segundo os relatos da autoridade policial, o denunciado é o fornecedor das mercadorias adquiridas pelo mentor da organização no Distrito Federal. Tal denunciado reside em São Paulo, havendo, inclusive, suspeitas que o mesmo adquire as mercadorias já citadas nos Estados Unidos para revenda ilegal no Brasil. Cuida-se de acusação de incursão no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, havendo evidência do crime e indícios suficientes de autoria, tanto que recebida a denúncia.A segregação cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, porque não tem ela caráter de reprimenda, mas, sim, acautelatório.Ordem denegada.