TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020088069HBC
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSALTO A PANIFICADORA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.1. Mostra-se correta a internação provisória do adolescente, vez que o delito foi cometido mediante grave ameaça com uso de arma de fogo (art. 122, I, do ECA), exigindo a pronta intervenção Estatal para garantir a ordem pública, bem como preservar a integridade física e as necessidades pedagógicas do paciente.2. Ordem denegada para manter a internação provisória do menor.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSALTO A PANIFICADORA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.1. Mostra-se correta a internação provisória do adolescente, vez que o delito foi cometido mediante grave ameaça com uso de arma de fogo (art. 122, I, do ECA), exigindo a pronta intervenção Estatal para garantir a ordem pública, bem como preservar a integridade física e as necessidades pedagógicas do paciente.2. Ordem denegada para manter a internação provisória do menor.
Data do Julgamento
:
17/07/2008
Data da Publicação
:
08/08/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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