HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SEGREGAÇÃO ACAUTELATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 CPP SATISFEITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ILEGALIDADE. PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Balizadas doutrina e jurisprudência reconhecem que o direito do acusado de interpor recurso sem prévio recolhimento ao cárcere não se vincula à eventual necessidade da prisão acautelatória. Nesse sentido, conferir verbete sumular n. 347, do STJ, de 23.04.2008.2. De qualquer sorte, a incorreção da decisão hostilizada, nessa parte, ao impedir o paciente de recorrer em liberdade, não propicia ao paciente, por via reflexa, na revogação do ato decisório que decretou a segregação acautelatória, devidamente fundamenta.3. Nada obsta, contudo, a possibilidade de, no curso processual, em se fazendo presentes os requisitos legalmente exigíveis, seja decretada a prisão cautelar, sem qualquer vinculação ao regular exercício do acusado à ampla defesa. No caso, vertente, o acusado respondia ação penal enquanto cumpria pena por outro crime obteve a progressão do cumprimento do regime naquele. Uma vez vislumbrada a superveniência de motivos autorizadores da segregação acautelatória, por ocasião da prolação de sentença condenatória, é conferido ao Estado o direito de determinar o recolhimento do acusado ao cárcere, escoimada na necessidade de imprimir eficácia na aplicação da lei penal e de garantir a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.4. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.