TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020090985HBC
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA - INQUÉRITO POLICIAL UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUENTE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1.O indiciamento do paciente em inquérito policial não pode ser utilizado como fundamento de maus antecedentes, em face do princípio constitucional da inocência.2.Torna-se ilegal a negativa de liberdade provisória quando se verifica que o crime objeto do inquérito, inicialmente capitulado como homicídio doloso duplamente qualificado, foi reenquadrado como lesão corporal dolosa, cuja ação penal passou para competência de Juizado Especial, em face de seu menor potencial ofensivo.3.Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA - INQUÉRITO POLICIAL UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUENTE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1.O indiciamento do paciente em inquérito policial não pode ser utilizado como fundamento de maus antecedentes, em face do princípio constitucional da inocência.2.Torna-se ilegal a negativa de liberdade provisória quando se verifica que o crime objeto do inquérito, inicialmente capitulado como homicídio doloso duplamente qualificado, foi reenquadrado como lesão corporal dolosa, cuja ação penal passou para competência de Juizado Especial, em face de seu menor potencial ofensivo.3.Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
07/08/2008
Data da Publicação
:
10/09/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão