TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020093920HBC
HABEAS CORPUS - PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES - PENA NO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS - LEI 11.343/06 - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. A Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, estabeleceu, em seu art. 33, §4º, uma causa especial de diminuição de pena para as hipóteses em que o réu for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, devendo o benefício ser concedido aos réus que preencham todos os seus requisitos. 2. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS - PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES - PENA NO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS - LEI 11.343/06 - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. A Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, estabeleceu, em seu art. 33, §4º, uma causa especial de diminuição de pena para as hipóteses em que o réu for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, devendo o benefício ser concedido aos réus que preencham todos os seus requisitos. 2. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
01/12/2008
Data da Publicação
:
27/01/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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