TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020100997HBC
HABEAS CORPUS. EXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ADEQUADA. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DOCUMENTO HÁBIL. Considerando-se a amplitude constitucional do writ, que visa coibir qualquer restrição à liberdade de locomoção, fruto de ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo que, no caso, se afirma, em tese, ilegalidade manifesta na aplicação da pena, admite-se o processamento do habeas corpus.Deve ser reconhecida a menoridade penal relativa do réu ao tempo do crime, quando provada esta por meio da Denúncia, da qualificação do Inquérito Policial, do Mandado de Prisão, do Auto de Interrogatório Policial e do Boletim de Vida Pregressa do indiciado, todos documentos hábeis para o fim de incidência da atenuante respectiva.Ordem concedida em parte para reduzir a pena aplicada na sentença por força do reconhecimento da incidência da atenuante da menoridade.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ADEQUADA. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DOCUMENTO HÁBIL. Considerando-se a amplitude constitucional do writ, que visa coibir qualquer restrição à liberdade de locomoção, fruto de ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo que, no caso, se afirma, em tese, ilegalidade manifesta na aplicação da pena, admite-se o processamento do habeas corpus.Deve ser reconhecida a menoridade penal relativa do réu ao tempo do crime, quando provada esta por meio da Denúncia, da qualificação do Inquérito Policial, do Mandado de Prisão, do Auto de Interrogatório Policial e do Boletim de Vida Pregressa do indiciado, todos documentos hábeis para o fim de incidência da atenuante respectiva.Ordem concedida em parte para reduzir a pena aplicada na sentença por força do reconhecimento da incidência da atenuante da menoridade.
Data do Julgamento
:
21/08/2008
Data da Publicação
:
24/09/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão