TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020109321HBC
HABEAS CORPUS. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.1. É atípica a narrativa acusatória em que se atribui conduta omissiva ao denunciado, consistente em não fazer alterações na CTPS de empregado, sendo que o crime a ele imputado prevê somente conduta comissiva - quem insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado...declaração falsa. (Dr. Rogério Schietti).2. Configurada a ausência de justa causa para a ação penal por atipicidade da conduta, impõe-se o trancamento da ação penal.3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.1. É atípica a narrativa acusatória em que se atribui conduta omissiva ao denunciado, consistente em não fazer alterações na CTPS de empregado, sendo que o crime a ele imputado prevê somente conduta comissiva - quem insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado...declaração falsa. (Dr. Rogério Schietti).2. Configurada a ausência de justa causa para a ação penal por atipicidade da conduta, impõe-se o trancamento da ação penal.3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
04/09/2008
Data da Publicação
:
01/10/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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