TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020110142HBC
HABEAS CORPUS - CRIME TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR OCORRIDO HÁ QUASE DEZ ANOS - CRÉDITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO APÓS O FIM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - INVIABILIDADE.I. O curso da prescrição permanece suspenso, enquanto obstada a propositura da ação penal pela ausência da constituição definitiva do crédito tributário, à espera do encerramento do processo administrativo fiscal.II. A pena para o crime do artigo 1º, incisos I e II. da Lei 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, com a probabilidade de aumento pela continuidade delitiva, o que inviabiliza o reconhecimento em perspectiva da causa de extinção da punibilidade.III. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR OCORRIDO HÁ QUASE DEZ ANOS - CRÉDITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO APÓS O FIM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - INVIABILIDADE.I. O curso da prescrição permanece suspenso, enquanto obstada a propositura da ação penal pela ausência da constituição definitiva do crédito tributário, à espera do encerramento do processo administrativo fiscal.II. A pena para o crime do artigo 1º, incisos I e II. da Lei 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, com a probabilidade de aumento pela continuidade delitiva, o que inviabiliza o reconhecimento em perspectiva da causa de extinção da punibilidade.III. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
04/09/2008
Data da Publicação
:
01/10/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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