TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020112273HBC
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. COAÇÃO ILEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 As condutas caracterizadoras do estelionato foram praticados entre 21/09/2001 e o início do mês seguinte, sendo a denúncia recebida no dia 22/05/2006, quatro anos e sete meses depois dos fatos. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Enunciado nº 497/STF). A condenação foi de um ano e três meses de reclusão, tendo transcorrido o prazo prescricional de quatro anos previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal.2 A extinção da punibilidade é medida que se impõe diante da prescrição retroativa, que deixou de ser reconhecida pela sentença.3 Ordem concedida, para declarar a prescrição retroativa.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. COAÇÃO ILEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 As condutas caracterizadoras do estelionato foram praticados entre 21/09/2001 e o início do mês seguinte, sendo a denúncia recebida no dia 22/05/2006, quatro anos e sete meses depois dos fatos. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Enunciado nº 497/STF). A condenação foi de um ano e três meses de reclusão, tendo transcorrido o prazo prescricional de quatro anos previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal.2 A extinção da punibilidade é medida que se impõe diante da prescrição retroativa, que deixou de ser reconhecida pela sentença.3 Ordem concedida, para declarar a prescrição retroativa.
Data do Julgamento
:
28/08/2008
Data da Publicação
:
09/09/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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