TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020113172HBC
EMENTAHABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA PRESO EM RAZÃO DE OUTRO FATO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. Se o paciente foi processado sem que se entendesse fosse necessária sua prisão cautelar, se sua folha penal estava ou deveria estar nos autos ainda no curso da instrução criminal, e se em sentença condenatória, sob o mero fundamento de que personalidade voltada à prática de crimes (e isto pela folha penal), é determinada a expedição de mandado de prisão, patente o constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação.2. Ordem concedida.
Ementa
EMENTAHABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA PRESO EM RAZÃO DE OUTRO FATO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. Se o paciente foi processado sem que se entendesse fosse necessária sua prisão cautelar, se sua folha penal estava ou deveria estar nos autos ainda no curso da instrução criminal, e se em sentença condenatória, sob o mero fundamento de que personalidade voltada à prática de crimes (e isto pela folha penal), é determinada a expedição de mandado de prisão, patente o constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação.2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
28/08/2008
Data da Publicação
:
03/10/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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