HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA. ATRIBUIÇÃO A TERCEIRO. FOLHA PENAL. NOME DO PACIENTE. SUPOSTO EQUÍVOCO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. LIBERAÇÃO.1. A medida sócio-educativa consistente em internação provisória assemelha-se, no seu processamento, à decretação da prisão preventiva, prevendo, nessa esteira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 108, caput, e Parágrafo único) sua excepcionalidade.2. Havendo equívoco no pertinente à identificação do menor, em folha de passagem carreada aos autos, importa reconhecer a ausência de reiteração na prática de atos infracionais, autorizadora da imposição da drástica medida.3. Conforme precedentes do Colendo STJ (HC 101031, Min. FELIX FISCHER, DJe, 18-8-08), somente se justifica a decretação da medida sócio-educativa consistente em internação de menor infrator, após a prática reiterada de, no mínimo, 03 (três) infrações, exigindo essa orientação maior cautela, quando se cuidar da imposição de medida de caráter provisório.4. Ordem concedida.