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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020117674HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ALTA VELOCIDADE. MANOBRAS PERIGOSAS. INVASÃO DE FAIXA DE SENTIDO CONTRÁRIO. COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. LESÕES CORPORAIS EM QUATRO VÍTIMAS. IMPUTAÇÃO DE QUATRO CRIMES CONTRA A VIDA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REPETIÇÃO DE PEDIDO DENEGADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO ADMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO SUPERADA. SUMULA N. 52/STJ. ORDEM DENEGADA.1. Se a alegação de que ilegal o constrangimento porque não se fariam presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva foi objeto de exame e debate e restou rejeitada quando de julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado, não se admite novo pedido sob o mesmo fundamento.2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo - Sumula do STJ, Enunciado n. 52.3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 11/09/2008
Data da Publicação : 15/10/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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