TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020119432HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em constrangimento ilegal em face da manutenção de prisão em flagrante de paciente envolvido em crime de tráfico de entorpecentes, quando a lei especial de sua regência consignou, expressamente a vedação de tal benefício - o da concessão de liberdade provisória (art. 44 da Lei 11.343/2006). Mas, mesmo sob a regência do Código de Processo Penal, no caso específico, de apreensão de grande quantidade de cocaína - 732,36 gramas de massa bruta, este fato real já diz das possíveis conseqüências da conduta do paciente e, de conseqüência, de sua periculosidade à ordem pública, a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em constrangimento ilegal em face da manutenção de prisão em flagrante de paciente envolvido em crime de tráfico de entorpecentes, quando a lei especial de sua regência consignou, expressamente a vedação de tal benefício - o da concessão de liberdade provisória (art. 44 da Lei 11.343/2006). Mas, mesmo sob a regência do Código de Processo Penal, no caso específico, de apreensão de grande quantidade de cocaína - 732,36 gramas de massa bruta, este fato real já diz das possíveis conseqüências da conduta do paciente e, de conseqüência, de sua periculosidade à ordem pública, a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/10/2008
Data da Publicação
:
30/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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