TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020123135HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. GRAVIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A gravidade do delito, por si só, não configura motivo suficiente para alicerçar a prisão cautelar, sob pena de desvirtuá-la de sua função precípua, em ofensa ao princípio da presunção da inocência.2. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando a eventual pena aplicada provavelmente autorizará o seu cumprimento em regime aberto, não sendo permitido ao d. Juízo monocrático fixar regime mais gravoso de cumprimento que aquele permitido segundo a pena aplicada, com base na gravidade do delito (Súmula nº 718 do STF).3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do ora Paciente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. GRAVIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A gravidade do delito, por si só, não configura motivo suficiente para alicerçar a prisão cautelar, sob pena de desvirtuá-la de sua função precípua, em ofensa ao princípio da presunção da inocência.2. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando a eventual pena aplicada provavelmente autorizará o seu cumprimento em regime aberto, não sendo permitido ao d. Juízo monocrático fixar regime mais gravoso de cumprimento que aquele permitido segundo a pena aplicada, com base na gravidade do delito (Súmula nº 718 do STF).3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do ora Paciente.
Data do Julgamento
:
18/09/2008
Data da Publicação
:
15/10/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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