TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020124287HBC
EMENTAHABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ART. 12, LEI 10.826/2003. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA ARMA. MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008. LEI N 11.706/2008. TERMO INICIAL E FINAL DEFINIDOS POR LEI. FATO OCORRIDO DURANTE TAL INTERREGNO. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA CONDUTA.1- A medida provisória n. 417/2008, convertida na Lei n. 11.706/2008, definiu o termo inicial e o final relativos às normas previstas nos artigos 30/32 da Lei n. 10.826/2003.2- Aos fatos - art. 12 - ocorridos durante tal interregno deve ter aplicação referida descriminalização temporária da conduta, vale dizer, não podem tais fatos ser objeto de persecução penal.3- Ordem concedida.
Ementa
EMENTAHABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ART. 12, LEI 10.826/2003. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA ARMA. MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008. LEI N 11.706/2008. TERMO INICIAL E FINAL DEFINIDOS POR LEI. FATO OCORRIDO DURANTE TAL INTERREGNO. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA CONDUTA.1- A medida provisória n. 417/2008, convertida na Lei n. 11.706/2008, definiu o termo inicial e o final relativos às normas previstas nos artigos 30/32 da Lei n. 10.826/2003.2- Aos fatos - art. 12 - ocorridos durante tal interregno deve ter aplicação referida descriminalização temporária da conduta, vale dizer, não podem tais fatos ser objeto de persecução penal.3- Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
25/09/2008
Data da Publicação
:
15/10/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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