HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA.1. O RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO TEM DIREITO DE APELAR DA SENTENÇA EM LIBERDADE, EIS QUE OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM A PRISÃO ANTE TEMPUS ENCONTRAM-SE CONVALIDADOS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA.2. SEGUNDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA, A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NA HIPÓTESE DE ACUSADOS DA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ENCONTRA AMPARO NO ART. 44 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE TÓXICOS), QUE É NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310, DO CPP E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS, COM A SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07.REFERIDA VEDAÇÃO LEGAL É, PORTANTO, RAZÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA BENESSE, DE SORTE QUE PRESCINDE DE MAIORES DIGRESSÕES A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NESTES CASOS.3. ORDEM DENEGADA.