CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVERSÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. DECISÃO CONFIRMADA.1 - É atribuída ao devedor fiduciante a qualidade de depositário, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbe, de acordo com a lei civil e penal.2 - Convertida a Ação de Busca e Apreensão em Depósito, não entregue o bem, ou depositado o equivalente em dinheiro, cabível a prisão civil do depositário infiel. Precedentes do STF. Aplicação da Súmula nº 09 do TJDFT.3 - O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de impossibilidade de colidência de normas do Pacto de São José da Costa Rica com as normas jurídicas internas que disciplinam a prisão do depositário infiel, ante a prevalência das disposições constitucionais (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal), bem assim por não haver derrogado as normas infraconstitucionais que tratam da matéria.Ordem de Habeas Corpus denegada.