TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020125680HBC
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO FLAGRANTE. ABUSO DE AUTORIDADE. FIANÇA.Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Suficiente para a instauração do inquérito policial a materialidade e indícios de autoria e não aflorando qualquer causa de extinção da punibilidade. Não é possível, na via estreita do habeas corpus, o deslinde acerca do alegado excesso dos policiais na condução do flagrante, que demanda dilação probatória incompatível com os limites normativos do writ.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO FLAGRANTE. ABUSO DE AUTORIDADE. FIANÇA.Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Suficiente para a instauração do inquérito policial a materialidade e indícios de autoria e não aflorando qualquer causa de extinção da punibilidade. Não é possível, na via estreita do habeas corpus, o deslinde acerca do alegado excesso dos policiais na condução do flagrante, que demanda dilação probatória incompatível com os limites normativos do writ.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/09/2008
Data da Publicação
:
30/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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