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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020125680HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO FLAGRANTE. ABUSO DE AUTORIDADE. FIANÇA.Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Suficiente para a instauração do inquérito policial a materialidade e indícios de autoria e não aflorando qualquer causa de extinção da punibilidade. Não é possível, na via estreita do habeas corpus, o deslinde acerca do alegado excesso dos policiais na condução do flagrante, que demanda dilação probatória incompatível com os limites normativos do writ.Ordem denegada.

Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 30/10/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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