TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020127910HBC
HABEAS CORPUS. MENOR INFRATOR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO MEDIDA PROVISÓRIA. PRAZO DE 45 DIAS. 1 - INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER COMBATIDO PELA VIA MANDAMENTAL, SE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE É RELEVANTE, COM A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ARTIGO 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DA INTERNAÇÃO, CONSISTENTES NA NECESSIDADE DE SE BUSCAR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
Ementa
HABEAS CORPUS. MENOR INFRATOR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO MEDIDA PROVISÓRIA. PRAZO DE 45 DIAS. 1 - INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER COMBATIDO PELA VIA MANDAMENTAL, SE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE É RELEVANTE, COM A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ARTIGO 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DA INTERNAÇÃO, CONSISTENTES NA NECESSIDADE DE SE BUSCAR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
Data do Julgamento
:
02/10/2008
Data da Publicação
:
30/10/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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