TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020135982HBC
HABEAS CORPUS - DESERÇÃO - PACIENTE QUE PASSOU OS ÚLTIMOS ANOS NO EXTERIOR - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO TERMO - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DENEGAÇÃO. I A deserção é crime instantâneo de efeitos permanentes. A consumação prolonga-se no tempo e só cessa quando o desertor se apresenta ou é capturado. Precedentes. II Não há falar em ilegalidade ou abuso de poder se o termo de deserção não tem vícios e estão presentes os requisitos da prisão preventiva. A ameaça de prisão que recai sobre o desertor decorre de previsão legal e Constitucional. III Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - DESERÇÃO - PACIENTE QUE PASSOU OS ÚLTIMOS ANOS NO EXTERIOR - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO TERMO - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DENEGAÇÃO. I A deserção é crime instantâneo de efeitos permanentes. A consumação prolonga-se no tempo e só cessa quando o desertor se apresenta ou é capturado. Precedentes. II Não há falar em ilegalidade ou abuso de poder se o termo de deserção não tem vícios e estão presentes os requisitos da prisão preventiva. A ameaça de prisão que recai sobre o desertor decorre de previsão legal e Constitucional. III Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
13/10/2008
Data da Publicação
:
30/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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