TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020136009HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO, VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Correto o indeferimento de pedido de liberdade provisória de paciente que comete crime de tráfico de entorpecentes, haja vista expressa vedação constante do art. 44, da Lei N. 11.343/06, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.2. Além da vedação normativa, presente um dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP), a garantia da ordem pública, haja vista a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida.3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO, VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Correto o indeferimento de pedido de liberdade provisória de paciente que comete crime de tráfico de entorpecentes, haja vista expressa vedação constante do art. 44, da Lei N. 11.343/06, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.2. Além da vedação normativa, presente um dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP), a garantia da ordem pública, haja vista a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/10/2008
Data da Publicação
:
12/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão