TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020137890HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA PENDÊNCIA DE RECURSO SOB EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CIRCUNSTÃNCIAS CAPAZES DE AUTORIZAR A SEGREGAÇÃO DO RÉU QUE RESPONDEU O PROCESSO SOLTO. ORDEM CONCEDIDA.1 Em linha de princípio, não se afasta o princípio da presunção de inocência antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo certo que a prisão cautelar não decorre pura e simplesmente dos efeitos em que são recebidos os recursos especial e extraordinário, mas sim do preenchimento dos requisitos legais da cautelaridade.2 O Enunciado nº 267 do Superior Tribunal de Justiça deve ser examinado à luz do aludido princípio, sendo certo que a execução provisória deve se pautar pelos requisitos da cautela, apresentando fatos que justifiquem a necessidade da segregação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA PENDÊNCIA DE RECURSO SOB EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CIRCUNSTÃNCIAS CAPAZES DE AUTORIZAR A SEGREGAÇÃO DO RÉU QUE RESPONDEU O PROCESSO SOLTO. ORDEM CONCEDIDA.1 Em linha de princípio, não se afasta o princípio da presunção de inocência antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo certo que a prisão cautelar não decorre pura e simplesmente dos efeitos em que são recebidos os recursos especial e extraordinário, mas sim do preenchimento dos requisitos legais da cautelaridade.2 O Enunciado nº 267 do Superior Tribunal de Justiça deve ser examinado à luz do aludido princípio, sendo certo que a execução provisória deve se pautar pelos requisitos da cautela, apresentando fatos que justifiquem a necessidade da segregação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
16/10/2008
Data da Publicação
:
09/01/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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