TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020141057HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LEI 11.343/06 - PRISÃO TEMPORÁRIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I. A prisão temporária é medida cautelar cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado (Art. 1º, inciso III, da Lei 7.960/89). II. Viável a constrição em face de representação da autoridade policial, formulada com apoio em interceptação telefônica e demonstrados indícios da participação do paciente em crime de tráfico ilícito de entorpecentes. III. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LEI 11.343/06 - PRISÃO TEMPORÁRIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I. A prisão temporária é medida cautelar cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado (Art. 1º, inciso III, da Lei 7.960/89). II. Viável a constrição em face de representação da autoridade policial, formulada com apoio em interceptação telefônica e demonstrados indícios da participação do paciente em crime de tráfico ilícito de entorpecentes. III. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
13/10/2008
Data da Publicação
:
30/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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