TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020144631HBC
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSTERIOR CONDENAÇÃO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 - O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE SÓ PODE SER RESTRINGIDO SE ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 2 - AO RÉU QUE FOI POSTO EM LIBERDADE POR ORDEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMPARECENDO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, ASSISTE O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ENQUANTO AGUARDA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 3 - ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSTERIOR CONDENAÇÃO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 - O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE SÓ PODE SER RESTRINGIDO SE ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 2 - AO RÉU QUE FOI POSTO EM LIBERDADE POR ORDEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMPARECENDO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, ASSISTE O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ENQUANTO AGUARDA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 3 - ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
30/10/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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