TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020150705HBC
HABEAS CORPUS. DECRETO CONDENATÓRIO. REINCIDÊNCIA X CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO. - Cabível a reforma de sentença, por via do recurso de habeas corpus, porém somente quando constatada flagrante ilegalidade, detectada a uma simples leitura dos autos, sem necessidade de maior dilação probatória.- A questão da preponderância da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e a conseqüente majoração da pena, pelo sentenciante singular, bem assim a negativa do direito de substituição da pena imposta, quando fundamentada, não pode ser objeto de análise nos estreitos limites desta lide. - Da mesma forma, o regime inicial para cumprimento da reprimenda, também não está a merecer qualquer reparo em sede de habeas corpus. - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECRETO CONDENATÓRIO. REINCIDÊNCIA X CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO. - Cabível a reforma de sentença, por via do recurso de habeas corpus, porém somente quando constatada flagrante ilegalidade, detectada a uma simples leitura dos autos, sem necessidade de maior dilação probatória.- A questão da preponderância da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e a conseqüente majoração da pena, pelo sentenciante singular, bem assim a negativa do direito de substituição da pena imposta, quando fundamentada, não pode ser objeto de análise nos estreitos limites desta lide. - Da mesma forma, o regime inicial para cumprimento da reprimenda, também não está a merecer qualquer reparo em sede de habeas corpus. - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/10/2008
Data da Publicação
:
03/12/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
RENATO SCUSSEL
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