TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020151117HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FLAGRANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA1. As circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante indicam a existência do crime de tráfico de drogas. Afastada a alegação de nulidade da prisão em flagrante.2. O fato de o paciente comprovar residência fixa, ser primário e não possuir antecedentes penais não permite, por si só, que o mesmo aguarde o julgamento do processo em liberdade, haja vista a expressa proibição do art. 44 da Lei 11343/06.3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súm. 52 do STJ).Denegou-se a ordem de habeas corpus.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FLAGRANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA1. As circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante indicam a existência do crime de tráfico de drogas. Afastada a alegação de nulidade da prisão em flagrante.2. O fato de o paciente comprovar residência fixa, ser primário e não possuir antecedentes penais não permite, por si só, que o mesmo aguarde o julgamento do processo em liberdade, haja vista a expressa proibição do art. 44 da Lei 11343/06.3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súm. 52 do STJ).Denegou-se a ordem de habeas corpus.
Data do Julgamento
:
30/10/2008
Data da Publicação
:
21/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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