TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020156941HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA PENDÊNCIA DE RECURSO SOB EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÃNCIA FÁTICAS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO RÉU QUE RESPONDEU O PROCESSO SOLTO. ORDEM CONCEDIDA.1 Em linha de princípio, não se afasta a presunção de inocência antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo certo que a prisão cautelar não decorre pura e simplesmente dos efeitos em que são recebidos os recursos especial e extraordinário, mas sim do preenchimento dos seus requisitos legais.2 O Enunciado nº 267 do Superior Tribunal de Justiça deve ser examinado à luz do aludido princípio, sendo certo que a execução provisória deve se pautar em requisitos de cautelaridade, expondo os fatos que justifiquem a necessidade da segregação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA PENDÊNCIA DE RECURSO SOB EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÃNCIA FÁTICAS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO RÉU QUE RESPONDEU O PROCESSO SOLTO. ORDEM CONCEDIDA.1 Em linha de princípio, não se afasta a presunção de inocência antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo certo que a prisão cautelar não decorre pura e simplesmente dos efeitos em que são recebidos os recursos especial e extraordinário, mas sim do preenchimento dos seus requisitos legais.2 O Enunciado nº 267 do Superior Tribunal de Justiça deve ser examinado à luz do aludido princípio, sendo certo que a execução provisória deve se pautar em requisitos de cautelaridade, expondo os fatos que justifiquem a necessidade da segregação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
30/10/2008
Data da Publicação
:
03/12/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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