TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020158961HBC
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ORDEM CONCEDIDA.1.Se o fundamento da decisão que decretou a internação provisória do paciente era a necessidade de sustar a escalada infracional e se a própria decisão reconhece que não há registro de quaisquer outras infrações que tenham sido praticadas pelo paciente, então o decreto de internação sobra vazio de conteúdo, o que rende ensejo à concessão da ordem de habeas corpus para liberar o adolescente internado.2.Ordem de habeas corpus concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ORDEM CONCEDIDA.1.Se o fundamento da decisão que decretou a internação provisória do paciente era a necessidade de sustar a escalada infracional e se a própria decisão reconhece que não há registro de quaisquer outras infrações que tenham sido praticadas pelo paciente, então o decreto de internação sobra vazio de conteúdo, o que rende ensejo à concessão da ordem de habeas corpus para liberar o adolescente internado.2.Ordem de habeas corpus concedida.
Data do Julgamento
:
20/11/2008
Data da Publicação
:
11/02/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão