PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INIMPUTABILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO RÉU. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.- A imposição de internação hospitalar, em razão do Paciente não ter condições de entender o caráter ilícito de sua conduta, recomenda, à toda evidência, a conveniência em permanecer sob custódia, até o início do tratamento, mostrando-se temerária sua liberação, sem que antes se submeta a qualquer intervenção médica. - Cuidando-se de morador de rua, sem endereço fixo, evidencia-se a necessidade de manutenção da constrição cautelar, sob pena de frustrar a aplicação da lei penal, mesmo cuidando-se apenas de medida de segurança detentiva, já que em liberdade colocará em risco, não só a ordem pública, mas sua própria integridade física. - A concessão de qualquer benefício previsto em lei será objeto de análise pelo Juízo da Execução, não se mostrando qualquer constrangimento ilegal a manutenção da custódia do sentenciado, bem fundamentada na sentença a sua necessidade. - Ordem denegada.