HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. DANOS DIRETOS E INDIRETOS À ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO LAGO PARANOÁ. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DA AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente sendo viável se estiver comprovado, de plano, a atipicidade da conduta; a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade. De acordo com a denúncia, há indicativos de que a paciente invadiu e ocupou área pública, inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) do Lago Paranoá, e na área verde adjacente a seu respectivo terreno, causando danos diretos e indiretos à biota local, impedindo a recuperação natural da vegetação atingida, retirando a cobertura vegetal e aterrando a área pública para ocupação particular. Assim, se a peça acusatória atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, há justa causa para a continuidade das investigações, o que exige que os fatos sejam apurados durante o regular curso da instrução criminal.2. A análise da questão referente à ausência de elementos probatórios indicativos da autoria dos fatos delituosos exige dilação probatória, inviável na via estreita do writ.3. Habeas corpus admitido e ordem denegada para que prossiga o curso da ação penal nº 2008.01.1.129481-8, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, Distrito Federal.