TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020165950HBC
PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DESCRITO NO ART. 306 DA LEI 9.503/97. EXAME DE PROVA. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. 1 - A instauração de ação penal visando apurar a ocorrência de fato delituoso e a responsabilidade de quem o praticou não caracteriza constrangimento ilegal. 2 - Não há que se falar em falta de justa causa para ação penal em face da atipicidade da conduta, se o fato delituoso encontra-se adequadamente descrito, se ajusta ao tipo legal revisto na lei penal e se posto de modo a ensejar o exercício da ampla defesa. 3 - A estreita via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado da prova, tal como está a suscitar o impetrante na busca de afastar a sua participação no delito que lhe é imputado.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DESCRITO NO ART. 306 DA LEI 9.503/97. EXAME DE PROVA. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. 1 - A instauração de ação penal visando apurar a ocorrência de fato delituoso e a responsabilidade de quem o praticou não caracteriza constrangimento ilegal. 2 - Não há que se falar em falta de justa causa para ação penal em face da atipicidade da conduta, se o fato delituoso encontra-se adequadamente descrito, se ajusta ao tipo legal revisto na lei penal e se posto de modo a ensejar o exercício da ampla defesa. 3 - A estreita via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado da prova, tal como está a suscitar o impetrante na busca de afastar a sua participação no delito que lhe é imputado.
Data do Julgamento
:
04/12/2008
Data da Publicação
:
27/01/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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