HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 1º, INCISOS II E V e ART. 2º, INCISO V, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ARTS. 71 E 69, AMBOS DO CP. DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Desnecessária, como regra, fundamentação no despacho de recebimento da denúncia, visto que tal provimento jurisdicional não é classificado como decisão, não se submetendo ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF e STJ. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, malgrado viável, é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do crime ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto.A aferição da existência de dolo na conduta do agente é providência que demanda exame aprofundado de provas, o que é incompatível com o rito célere do habeas corpus, que exige prova pré-constituída do direito alegado e não permite dilação probatória.Constrangimento ilegal não evidenciado.Ordem indeferida.