PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA PELA COMARCA DE PAU DOS FERROS, RIO GRANDE DO NORTE. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PACIENTE RESIDENTE EM BRASÍLIA. CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO JUIZ DA VIJ. INCOMPETÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO PACTO FEDERATIVO. SENTENÇA PROFERIDA NÃO SUJEITA À JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. A medida sócioeducativa de prestação de serviços à comunidade imposta ao paciente pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, Rio Grande do Norte, veio para ser executada em Brasília, pela VIJ, em decorrência do paciente ter domicílio nesta Circunscrição2. Não se conhece do presente Habeas Corpus, porquanto este Tribunal não pode reformar sentença proferida por Juiz da Comarca de Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte, sob pena, de ofensa ao Pacto Federativo e à autonomia dos Estados-Membros.3. Habeas Corpus não conhecido.