TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020173815HBC
HABEAS CORPUS - FURTO - FOLHA PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSTRUMENTALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.1. Paciente reincidente em crime contra o patrimônio, com quatro condenações e processos em andamento, demonstra periculosidade suficiente para ensejar a manutenção de sua prisão cautelar, sob o fundamento da garantia da ordem pública.2. A prisão cautelar tem caráter instrumental e, como tal, pode ser mantida mesmo tratando-se de crimes cujas penas podem ser cumpridas em regime aberto ou substituídas por restritivas de direito.3. Circunstâncias favoráveis ao paciente, como residência fixa e trabalho lícito não conferem o direito subjetivo à liberdade provisória, quando presentes algum dos requisitos da prisão cautelar (CPP 312).4. Denegou-se a ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO - FOLHA PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSTRUMENTALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.1. Paciente reincidente em crime contra o patrimônio, com quatro condenações e processos em andamento, demonstra periculosidade suficiente para ensejar a manutenção de sua prisão cautelar, sob o fundamento da garantia da ordem pública.2. A prisão cautelar tem caráter instrumental e, como tal, pode ser mantida mesmo tratando-se de crimes cujas penas podem ser cumpridas em regime aberto ou substituídas por restritivas de direito.3. Circunstâncias favoráveis ao paciente, como residência fixa e trabalho lícito não conferem o direito subjetivo à liberdade provisória, quando presentes algum dos requisitos da prisão cautelar (CPP 312).4. Denegou-se a ordem.
Data do Julgamento
:
18/12/2008
Data da Publicação
:
01/04/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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