TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020174278HBC
HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO-LEI Nº 911/69. DEVOLUÇÃO DO BEM. DEPOSITÁRIO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES DO STJ. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.1. É diversa a natureza jurídica do contrato de alienação fiduciária em relação ao contrato de depósito. A alienação fiduciária não tem natureza de depósito típico, e não se insere na exceção constitucional restritiva de liberdade.2. É incabível a prisão civil do devedor fiduciante, uma vez que a restrição de liberdade em tais casos representa afronta a direito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal.3. Ordem de Habeas Corpus concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO-LEI Nº 911/69. DEVOLUÇÃO DO BEM. DEPOSITÁRIO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES DO STJ. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.1. É diversa a natureza jurídica do contrato de alienação fiduciária em relação ao contrato de depósito. A alienação fiduciária não tem natureza de depósito típico, e não se insere na exceção constitucional restritiva de liberdade.2. É incabível a prisão civil do devedor fiduciante, uma vez que a restrição de liberdade em tais casos representa afronta a direito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal.3. Ordem de Habeas Corpus concedida.
Data do Julgamento
:
17/12/2008
Data da Publicação
:
15/01/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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