HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO DO PACIENTE QUE TIVERA DECRETADA SUA PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. VIA DE REGRA, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE É CONCEDIDO A CONDENADO QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1.1 ARGUMENTA-SE PRECIPUAMENTE O FATO DE QUE, SE DURANTE A MARCHA PROCESSUAL NÃO SE MANIFESTARAM OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, NÃO HAVERIA SUBSTRATO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO ATO DA SENTENÇA. 2. O RECOLHIMENTO À PRISÃO É A REGRA COMO CONDIÇÃO DA APELAÇÃO (ART. 594 CPP), EXCETO QUANDO: A) CONDENADO POR CRIME DE QUE SE LIVRA SOLTO; B) PRESTAÇÃO DE FIANÇA; C) PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, DESDE QUE RECONHECIDAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. TENDO O PACIENTE TIDO DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA E SOBREVINDO CONDENAÇÃO À PENA DE 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÂO, POR TRÁFICO DE DROGAS, NÃO HÁ SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECISÃO QUE NÃO LHE CONCEDE O DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE, MÁXIME QUANDO O PACIENTE ENCONTRAVA-SE EM PRISÃO DOMICILIAR, QUANDO DO COMETIMENTO DO CRIME DE MERCANCIA ILÍCITA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 3.1 AO DEMAIS, SE POR UM LADO O PACIENTE RESPONDEU PARTE DO PROCESSO EM LIBERDADE E OUTRA PARTE SEGREGADO, ESSE FATO POR SI SÓ, NÃO COMPROMETE A DECISÂO DO JUIZ A QUO EM MANTER A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP (DR. JOSÉ EDUARDO SABO PAES, PROCURADOR DE JUSTIÇA). 5. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.