TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020176862HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CO-RÉU - PACIENTE COM SITUAÇÃO DISTINTA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.I - A decisão que concede ordem de habeas corpus em favor de co-réu só pode ser estendida a outro se idênticas as situações. II - Não há óbice à concessão de liberdade provisória nos crimes da Lei 11.343/06. A vedação do artigo 44 deve ser examinada sob a ótica do artigo 312 do CPP. III - Mantém-se a prisão se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas.IV - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CO-RÉU - PACIENTE COM SITUAÇÃO DISTINTA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.I - A decisão que concede ordem de habeas corpus em favor de co-réu só pode ser estendida a outro se idênticas as situações. II - Não há óbice à concessão de liberdade provisória nos crimes da Lei 11.343/06. A vedação do artigo 44 deve ser examinada sob a ótica do artigo 312 do CPP. III - Mantém-se a prisão se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas.IV - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
11/12/2008
Data da Publicação
:
27/01/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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