TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020178610HBC
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.072/90 e ART 5º, inciso XLIII CF. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA- A Lei 8.072/90 veda a concessão de lioberdade provisória, na espécie fiança, aos presos em flagrante por crime hediondo, assim como a própria Carta Magna (art 5º, inciso XLIII).- A invocação do impedimento legal é suficiente para negar o pedido de contra-cautela, não havendo qualquer ilegalidade na sua conformação. Precedentes do STF.- Prisão cautelar assentada em fatos concretos não se revela como ilegal. Excesso de prazo já examinado em writ anterior, esvaziando sua reapreciação.- Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.072/90 e ART 5º, inciso XLIII CF. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA- A Lei 8.072/90 veda a concessão de lioberdade provisória, na espécie fiança, aos presos em flagrante por crime hediondo, assim como a própria Carta Magna (art 5º, inciso XLIII).- A invocação do impedimento legal é suficiente para negar o pedido de contra-cautela, não havendo qualquer ilegalidade na sua conformação. Precedentes do STF.- Prisão cautelar assentada em fatos concretos não se revela como ilegal. Excesso de prazo já examinado em writ anterior, esvaziando sua reapreciação.- Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/01/2009
Data da Publicação
:
13/05/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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