PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. DADOS DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DIVERGENTES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO OU SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Inquéritos e processos em andamento não caracterizam a reincidência, nem podem ser considerados como antecedentes penais para fixação da pena-base, em respeito ao princípio da presunção da inocência.2. Não há que se desconsiderar a certidão que atesta a condenação da paciente por determinado delito para fins de reincidência ou antecedentes penais, quando as informações constantes de tal documento divergem dos dados da ré. 3. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando a eventual pena aplicada provavelmente autorizará o seu cumprimento em regime aberto ou semi-aberto, não sendo permitido ao d. Juízo monocrático fixar regime mais gravoso de cumprimento que aquele permitido segundo a pena aplicada com base na gravidade do delito (Súmula N. 718 do STF).4. Ordem concedida.