TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020183986HBC
PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI N. 11.596/07. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO RECORRÍVEL. ORDEM DENAGADA. - Com a alteração do inciso IV, do artigo 117, do Código Penal, promovida em razão da Lei n. 11.596/07, também a publicação de acórdão recorrível interrompe o prazo prescricional, espancando, assim, eventuais dúvidas até então existentes sobre a matéria.- Condenado à pena de Prestação de Serviços à Comunidade pelo período de 01 (um) ano, a prescrição só se operaria após o decurso do prazo de 04 (quatro) anos, a teor do disposto no artigo 109, inciso V, do referido diploma legal, sendo que a publicação do acórdão recorrível deu-se dias antes do término deste prazo. - Inexistindo constrangimento ilegal em se coagir o Paciente a iniciar o cumprimento da pena aplicada, já que não há que se falar em extinção da punibilidade, denega-se a ordem.
Ementa
PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI N. 11.596/07. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO RECORRÍVEL. ORDEM DENAGADA. - Com a alteração do inciso IV, do artigo 117, do Código Penal, promovida em razão da Lei n. 11.596/07, também a publicação de acórdão recorrível interrompe o prazo prescricional, espancando, assim, eventuais dúvidas até então existentes sobre a matéria.- Condenado à pena de Prestação de Serviços à Comunidade pelo período de 01 (um) ano, a prescrição só se operaria após o decurso do prazo de 04 (quatro) anos, a teor do disposto no artigo 109, inciso V, do referido diploma legal, sendo que a publicação do acórdão recorrível deu-se dias antes do término deste prazo. - Inexistindo constrangimento ilegal em se coagir o Paciente a iniciar o cumprimento da pena aplicada, já que não há que se falar em extinção da punibilidade, denega-se a ordem.
Data do Julgamento
:
22/01/2009
Data da Publicação
:
18/02/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
RENATO SCUSSEL
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